Comitê Jurídico intensifica articulação sobre carga fiscal das MPEs e legislação trabalhista

 Entre as atenções estão as propostas de redução da jornada de 44 para 40 horas.

 

Em meio à tramitação de importantes propostas legislativas no Congresso Nacional, o Comitê Jurídico da CACB se reuniu para alinhar estratégias e reforçar sua atuação institucional nos temas que impactam diretamente no setor empresarial, com ênfase nas micro e pequenas empresas.

Durante a reunião, realizada nesta terça-feira (29), foram debatidos os desdobramentos dos projetos de regulamentação da Reforma Tributária, com foco nos Projetos de Lei Complementar (PLP) 68/2024 e 108/2024. O Comitê apontou preocupações quanto à composição e atuação do Comitê Gestor do novo sistema tributário, à definição do processo administrativo fiscal, e às alterações que podem implicar aumento da carga tributária, como nos casos do ITCMD e ITBI. A CACB tem buscado maior participação nas audiências públicas conduzidas pelo Senado, destacando a importância de preservar a competitividade das empresas do Simples Nacional.

Outro ponto da pauta foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2024, que busca garantir a apropriação de créditos presumidos para empresas optantes pelo Simples. A proposta, de autoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos/RR), visa corrigir distorções criadas pela reforma tributária aprovada no ano anterior. A CACB apoia o texto como forma de mitigar a perda de competitividade do setor e garantir a continuidade das atividades de milhares de pequenos empreendedores.

Trabalho

O Comitê decidiu que vai seguir acompanhando a tramitação de propostas que visam à redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. A CACB se manifestou contrária a qualquer medida nesse sentido, alertando para os impactos no setor de comércio e serviços. Uma das PECs, apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), será monitorada com atenção, e a entidade estuda articulações políticas junto ao partido para evitar o avanço da proposta.

Ainda no campo trabalhista, o Comitê Jurídico reafirmou oposição à nova redação da NR-1, que trata da obrigatoriedade de gestão de riscos psicossociais a partir de maio deste ano. A entidade pleiteia a revogação da norma, citando insegurança jurídica e alto custo de implementação para pequenos negócios. Também foi discutida a Portaria 3.665/2023, que restringe o trabalho aos feriados sem convenção coletiva, considerada um retrocesso. A CACB apoiará a aprovação do PDL 405/2024, que busca suspender seus efeitos, e mantém articulação para que o tema seja tratado diretamente com o ministro do Trabalho, Luiz Marinho (PDT).

Imposto de Renda

A reforma do Imposto de Renda também mobilizou os membros do comitê. A entidade prepara um documento técnico para apresentar ao relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), com críticas à proposta de tributar lucros e dividendos sem reduzir a carga da pessoa jurídica. Os participantes alertaram para o risco de aumento de carga tributária sobre o Simples Nacional e defenderam que nenhuma nova reforma tributária seja feita sem antes realizar uma ampla reforma administrativa.

 cacb